Exemplo 1
No âmbito da apreciação dos pedidos de reembolso do IVA (...) da qual resultou um relatório com correcções de imposto em falta. As notas de liquidação, emitidas pela Administração Fiscal, de €8.921.100,53 e €192.598,01 referentes ao IVA em falta e respectivos juros compensatórios, foram objecto de Reclamação Graciosa (...) Não obstante os factos, foi indeferida a Reclamação Graciosa apresentada (...)
Exemplo 2
(...) Em 2006, o projecto foi alvo de correcções, que não resultam de alterações que este tenha sofrido, mas sim de uma modificação da interpretação da legislação aplicável que vinha sendo feita pelas Entidades Gestoras.
As despesas que foram inicialmente aprovadas e aceites, e só posteriormente ao abrigo de nova interpretação legal, vieram a ser postas em causa a sua elegibilidade, deram origem a um pedido de devolução de verbas no valor de € 8.185.124,48, acrescido de juros legais no valor de € 1.484.082,31.
As verbas no montante de €8.185.124,48 foram já devolvidas encontrando-se pendente a decisão final relativa aos juros legais.